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N.º 01/C13-i03/2022
Eficiência energética em edifícios de serviços

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// Objetivos a cumprir

Reforçar a viabilidade e a competitividade das explorações agrícolas, promovendo a inovação, a formação, a capacitação organizacional e o redimensionamento das empresas;

Preservar e melhorar o ambiente, assegurando a compatibilidade dos investimentos com as normas ambientais e de higiene e segurança no trabalho.

// Enquadramento

O PRR, através do Fundo Ambiental, prevê uma maior aposta na eficiência energética dos edifícios assumindo-se como uma constante prioridade, alinhada com a transição climática, visando a sua sustentabilidade.

É nesse sentido que o apoio à renovação e aumento do desempenho energético dos edifícios de serviços, congrega o cumprimento dos objetivos relativos às alterações climáticas, recursos hídricos, qualidade do ar e conservação da natureza e biodiversidade.
O financiamento das medidas objetivas do Aviso reforça então a produção de energia a partir de fontes renováveis, conduzindo para a redução do consumo de energia primária nos edifícios em evidência, contando com candidaturas abertas até ao limite da dotação orçamental.

// Objetivos

• Fomentar a eficiência energética e reforço na produção de energia a partir de fontes renováveis em regime de autoconsumo
• Contribuir em, pelo menos, 30% de redução do consumo de energia primária
• Reduzir, em 20%, o consumo de água de abastecimento nos edifícios intervencionados

// Beneficiários

• Coletivos e Singulares proprietários de Edifícios de Comércio e Serviços do setor privado que exerçam atividade comercial nesse mesmo edifício
• Inclui entidades de Turismo e Economia Social

// Âmbito Geográfico

Portugal Continental

// Tipologias de Intervenção nos Edifícios

1. Envolvente opaca e envidraçada
2. Intervenção em Sistemas Técnicos
3. Produção de Energia com base em fontes de energia renováveis (FER) para autoconsumo
4. Eficiência Hídrica
5. Ações Imateriais (Auditorias Energéticas; Ações de consultoria/auditoria em eficiência energética ou hídrica)

// Financiamento e Dotação

• Subvenções não reembolsáveis
• A dotação deste Aviso é de 20.000.000,00 (vinte milhões de euros)
• O Financiamento por beneficiário tem uma dotação máxima de 200.000,00€ (duzentos mil euros)
• A Taxa de comparticipação máxima é de 70%, incidindo sobre o total de despesas elegíveis
• As despesas elegíveis com ações imateriais na tipologia 5 está limitada a 10% do total do investimento elegível
• As candidaturas aprovadas terão um prazo máximo de 2 anos para serem implementadas

// Condições Gerais

• São elegíveis os beneficiários cujos edifícios estejam abrangidos pelo Sistema de Certificação Energética
• Os equipamentos e/ou soluções deverão garantir melhor desempenho energético que os/as originais
• Os fabricantes e/ou instaladores devem possuir documentação que os habilite a intervir em conformidade
• Imediatamente após intervenção, deve ser submetido na plataforma do Fundo Ambiental o certificado energético final
• Os projetos têm obrigatoriamente 180 dias úteis para iniciar

// Despesas Elegíveis

• Custos para aquisição de novas soluções (incluindo ações imateriais)
• Custos faturados e pagos na totalidade e objeto de entrega e instalação (faturas descriminadas com os trabalhos e despesas para as tipologias, comprovando igualmente o cumprimento da legislação de contratação pública)

// Despesas Não Elegíveis

• Aquisição de terrenos, imóveis e edifícios
• Aquisição de contadores inteligentes
• Aquisição/ Substituição de eletrodomésticos
• Despesas relacionadas com Recursos Humanos
• Custos de manutenção
• Aquisição de bens usados
• Despesas de realojamento com utilizadores do edifício intervencionado
• Despesas de outras intervenções distintas no edifício
• Despesas de licenciamento e fiscalização
• Multas, penalidades, custos de litigação e IVA

// Pagamento ao Apoio

• Pode ocorrer um “adiantamento” até 30% do montante do apoio, a regularizar até 30 dias úteis após o recebimento do apoio ou reembolso, OU,
• Um único reembolso, sendo que a apresentação do pedido de pagamento requer: 
  1. Faturas e comprovativos dos pagamentos efetuados com data posterior a 1 de fevereiro de 2021, descriminando todas as despesas;
  2. Certificado energético final, válido no SCE com a respetiva auditoria energética;
  3. Termo de Responsabilidade técnica das empreitadas, quando aplicável;
  4. Registo fotográfico com a implementação das intervenções (antes e após)
  5. Relatório de Execução dos testes de ajustamento

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